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Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2017 CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE LAVADOR, ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS e dá outras providências. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar : Art. 1º - Ficam criadas 06 (seis) vagas do emprego público de AUXILIAR DE CRECHE. Parágrafo único: As atribuições o emprego público Auxiliar de Creche serão as previstas na lei complementar 06 do ano de 2006. Art. 2º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do emprego público de CANTINEIRA. Parágrafo único: As atribuições do emprego público de Cantineira serão as previstas na lei complementar 02 do ano de 2006. Art. 3º - Fica criada 01 (uma) vaga do emprego público de ENGENHEIRO CIVIL. Parágrafo único: As atribuições o emprego público de Engenheiro Civil serão as previstas na lei complementar 01 do ano de 1995. Art. 4º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do emprego público de FISCAL MUNICIPAL. Parágrafo único: As atribuições do emprego público de Fiscal Municipal serão as previstas na lei complementar 17 do ano de 2017. Art. 5º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do emprego público de SERVENTE. Parágrafo único: As atribuições o emprego público Servente serão as previstas na lei complementar 01 do ano de 1995. Art. 6º - Fica criada 01 (uma) vaga do emprego público de AUXILIAR DE MECÂNICA. Parágrafo único: As atribuições o emprego público de Auxiliar de Mecânica serão as previstas na lei complementar 01 do ano de 1995. Art. 7º - Fica criada 01 (uma) vaga do emprego público de FISCAL DE TRIBUTOS. Parágrafo único: As atribuições do emprego público de Fiscal de Tributos serão as previstas na lei complementar 01 do ano de 1995. Art. 8º - Fixa a remuneração do emprego público de Maestro criado pela lei Complementar Municipal número 06 do ano de 2014, em R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais. Parágrafo único: As atribuições o emprego público de Maestro serão as previstas na lei complementar 06 do ano de 2014. Art. 9° - Fixa a remuneração do emprego público de Auxiliar de Mecânica em R$1.272,89 (mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos) mensais. Parágrafo único: As atribuições do emprego público de Auxiliar de Mecânica serão as previstas na lei complementar n° 01 de 1995. Art. 10 – Fixa a remuneração do emprego público de Fiscal de Tributos em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. Parágrafo único: As atribuições do emprego público de Fiscal de Tributos serão as previstas na lei complementar n° 01 de 1995. Art. 11 - Fica criado no âmbito do Poder Executivo do Município de Capitólio, o emprego público de “LAVADOR”, contendo 02 (duas) vagas. Art. 12 - O emprego público de Lavador terá sua remuneração vinculada a secretaria de Infraestrutura. Parágrafo 1º - O emprego público de Lavador é de caráter efetivo e sua contratação será através de concurso público. Parágrafo 2º - A remuneração para o emprego público de Lavador é de R$1.272,89 (mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e nove) mensais. Parágrafo 3º - A carga horária para o emprego público de Lavador é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 13 – As atribuições do titular do emprego público de Lavador e as condições para ingresso são as constantes no anexo I desta Lei. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Capitólio - MG, 31 de Dezembro de 2017. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito do Município de Capitólio