LEI Nº 1812 DE 05 DE OUTUBRO DE 2.016
Dispõe sobre “autorização de abertura de Credito Adicional Especial de suplementação para majoração subvenção concedida a Emater, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Credito Adicional Especial de suplementação para majoração subvenção concedida a Emater, na seguinte dotação orçamentária:
02 – Executivo
02.08 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
02.08.20 – Agricultura
02.08.20.606 – Extensão rural
02.08.20.606.0008 – Gestão Ambiental e Agropecuária Integrada
02.08.20.606.0008.2103 – Manutenção de Convênio com a Emater
02.08.20.606.0008.2013.333041 – Contribuições
R$31.755,00 (Trinta e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$31.745,00 (Trinta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Fonte Anulação
02 – Executivo
02.12 – Fundo Municipal de Saúde
02.12.10 – Saúde
02.12.10.301 – Atenção Básica
02.12.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos
02.12.10.301.0004.2159 – Manut. Ativ. Setor Saúde e Odontológico
02.12.10.301.0004.2159.319004 – Contratação por Tempo Determinado
R$31.745,00 (Trinta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 05 de Outubro de 2016.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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