LEI Nº 1794 DE 27 DE ABRIL DE 2.016
Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Especial para compra de Caminhão com recurso de Convênio, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação para compra de Caminhão com recurso de Convênio, Estado de Minas Gerais, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.15 – Urbanismo
02.09.15.452 – Serviços Urbanos
02.09.15.452.0009 – Apoio a Gestão de Desenvolvimento Urbano e Rural
02.09.15.452.0009.2275 – Aquisição Veículo Recurso Convênio Sedese
02.09.15.452.0009.2275.449052 – Equipamento e material permanente
R$110.000,00 (Cento e dez mil reais)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Fonte excesso arrecadação de convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 27 de abril de 2016.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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