PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 02/2026- PREGÃO ELETRÔNICO 01/26- REGISTRO DE PREÇOS- 01-26- CONTRATAÇÃO...

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Atualizado em: 27/01/2026 às 07h55

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 02/2026- PREGÃO ELETRÔNICO 01/26- REGISTRO DE PREÇOS- 01-26- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E BRIGADISTA PARA OS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO.

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Pregão Eletrônico

Nº da Licitação

2/2026

Nº do Edital

1/2026

Nº do Processo

2/2026

Publicado em

26/01/2026 às 16h50

Realização em

11/02/2026 às 08h30

Local

NOVO BBMNET

A presente contratação versa sobre a prestação de serviços especializados de Segurança e Brigada de Incêndio, destinados a suprir a demanda do calendário oficial de eventos da Secretaria de Turismo e Cultura de Capitólio/MG. Ressalte-se que o objeto em tela não se confunde com a locação de mão de obra comum, configurando-se como serviço técnico especializado, cuja execução submete-se a rigoroso controle estatal e normas cogentes de segurança pública e defesa civil.
A contratação de empresa especializada é medida que se impõe, visto que a execução direta pela Administração ou por profissionais sem a devida chancela técnica representaria grave risco jurídico e operacional. A especificidade do serviço fundamenta-se em dois pilares legais:

Controle da Polícia Federal: Conforme a Lei nº 7.102/1983, a atividade de segurança privada é fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, exigindo que os vigilantes possuam formação técnica específica, ausência de antecedentes criminais e reciclagens periódicas, garantindo a idoneidade e o preparo tático necessários para o trato com o público.
Certificação do Corpo de Bombeiros: A função de brigadista exige observância estrita às Instruções Técnicas (ITs) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Os profissionais devem deter certificação técnica para o combate a princípios de incêndio, abandono de área e suporte básico de vida (primeiros socorros), requisitos indispensáveis para a obtenção de alvarás e licenciamentos de eventos.

O município de Capitólio consolidou-se como polo turístico de relevância estadual e nacional, promovendo anualmente eventos de grande envergadura, tais como o Carnaval, Festival de Inverno, Gincana do 7, Aniversário da Cidade e Réveillon. A magnitude desses certames atrai alta concentração de público, o que eleva exponencialmente os riscos de incidentes. Assim, a contratação visa:

Garantia da Incolumidade Física: Assegurar a proteção de servidores, munícipes e turistas através de uma resposta rápida em situações de emergência (pânico, desmaios ou acidentes).
Prevenção e Mitigação de Riscos: Identificar vulnerabilidades estruturais e comportamentais antes que se convertam em sinistros, coordenando evacuações seguras e mantendo a ordem pública.
Preservação do Patrimônio e Controle de Acesso: Proteger bens públicos e equipamentos, além de gerir o fluxo de pessoas em áreas restritas ou sensíveis, coibindo atos de vandalismo e infrações.

A terceirização via empresa especializada promove a eficiência administrativa, uma vez que transfere à contratada o ônus da gestão de escalas, fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), treinamentos e a responsabilidade civil por eventuais falhas operacionais. Sob a ótica da economicidade, evita-se o inchamento da máquina pública com cargos permanentes para demandas que possuem caráter sazonal e específico.
Diante do exposto, a realização do processo licitatório é imprescindível e inadiável. A promoção da cultura e do turismo, embora motor do desenvolvimento socioeconômico local, deve estar indissociavelmente vinculada ao dever de segurança. A ausência de profissionais qualificados comprometeria não apenas a viabilidade legal dos eventos, mas a própria integridade dos participantes. Portanto, a contratação de empresa que atenda aos requisitos de habilitação técnica aqui delineados é o meio idôneo para garantir que as festividades públicas ocorram sob os dogmas da legalidade, segurança e excelência operacional

Movimentações

Terça, 27 janeiro 2026

07h55

O edital foi cadastrado no portal. Realização: 11/02/2026 às 08:30.

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26/01/2026 16h50

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