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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Lei 2038 de 11/02/2020

LEI ORDINÁRIA Nº 2038 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

 

 

 

                                                              “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para compra de veículos com recursos do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), e dá outras providências”.

 

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para compra de veículos com recursos do FINISA, na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infraestrutura

02.07.15– Urbanismo

02.07.15.451 – Infraestrutura Urbana

02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.15.451.0009.1082 – Aquisição de Veículos recurso FINISA

02.07.15.451.0009.1082.449052 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)

 

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), em conformidade com o inciso “II” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio/MG, 11 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 11 de Fevereiro de 2020.

Capitólio, 11 de Fevereiro de 2020.

 

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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