LEI ORDINÁRIA Nº 2038 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para compra de veículos com recursos do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para compra de veículos com recursos do FINISA, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infraestrutura
02.07.15– Urbanismo
02.07.15.451 – Infraestrutura Urbana
02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07.15.451.0009.1082 – Aquisição de Veículos recurso FINISA
02.07.15.451.0009.1082.449052 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), em conformidade com o inciso “II” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio/MG, 11 de Fevereiro de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 11 de Fevereiro de 2020. Capitólio, 11 de Fevereiro de 2020.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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