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LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.

“Altera o quantitativo de vagas de emprego público e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º - Fica criada 01 (uma) vaga do emprego de carreira, de provimento efetivo de MECÂNICO, criado pela Lei Complementar nº 01 de 05 de abril de 1995.

Art.2º - Fica criada 01 (uma) vaga do emprego de carreira, de provimento efetivo de FISCAL MUNICIPAL, criado pela Lei Complementar nº 17 de 09 de novembro de 2017.

Art.3º - Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 23 de 31 de dezembro de 2017, quanto à escolaridade do emprego público de lavador, que passa a ter a seguinte redação:

“Escolaridade: ensino fundamental completo nos anos iniciais”

Art.4º - Fica extinto o cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, criado pela Lei Complementar 21 de 2017.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio/MG, 08 de Outubro de 2019.

JOSE EDUARDO TERRA VALLORY

PREFEITO MUNICIPAL