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LEI ORDINÁRIA Nº 2010 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre “autorização de inclusão no orçamento de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a APAE – Capitólio, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão no orçamento de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção a APAE – Capitólio, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer

02.06.05 – Ensino Geral

02.06.05.12 – Educação

02.06.05.12.367 – Educação Especial

02.06.05.12.367.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos

02.06.05.12.367.0003.2062 – Concessão de Subvenção a APAE – Capitólio

02.06.50.12.367.0003.2062.335043 – Subvenções Sociais

R$50.000,00 (Cinquenta mil reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em  conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, as seguintes anulações nos valores mencionados das seguintes dotações orçamentárias:

Fonte: anulação

02 – Executivo

02.07 – Executivo

02.07.26 – Transporte

02.07.26.782 – Transporte Rodoviário

02.07.26.782.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.26.782.0009.2090 – Manutenção Atividades Estradas Vicinais

02.07.26.782.0009.2090.319011 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$50.000,00 (Cinquenta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 19 de Setembro de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal