PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 137/2025- PREGÃO ELETRÔNICO 49/25- REGISTRO DE PREÇOS- 31/25- FUTURA E...

Editais de Licitações

Atualizado em: 27/01/2026 às 10h54

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 137/2025- PREGÃO ELETRÔNICO 49/25- REGISTRO DE PREÇOS- 31/25- FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES, DESTINADOS À DOAÇÃO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAPITÓLIO/MG, COM PARTE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO OBJETO CUSTEIO – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, REFERENTE À EMENDA PARLAMENTAR Nº 202544390015, PLANO DE AÇÃO Nº 090

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Situação

Aberto

Modalidade

Pregão Eletrônico

Nº da Licitação

137/2025

Nº do Edital

49/2025

Nº do Processo

137/2025

Publicado em

27/01/2026 às 08h00

Realização em

12/02/2026 às 08h30

Local

NOVO BBMNET

A necessidade de material escolar para doação aos alunos das escolas municipais de Capitólio/MG para o ano de 2025 é essencial para garantir a equidade no acesso à educação de qualidade, sobretudo para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A necessidade de material escolar para doação aos alunos das escolas e creches municipais de Capitólio/MG, é essencial para garantir a equidade no acesso à educação de qualidade, sobretudo para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Considerando que a educação é um direito social, conforme o caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, sendo um direito de todos e um dever do Estado, e em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Inciso III do art. 1º da Constituição, e reiterado no art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o dever de todos em garantir a dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os de qualquer tratamento desumano, violento, vexatório ou constrangedor; com base nos artigos 205 e 206, inciso I, da Carta Magna, bem como no art. 53, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, garantindo igualdade de condições no ambiente escolar; e ainda de acordo com o inciso VII do art. 208 da Constituição Federal, que determina como dever do Estado o atendimento em todas as etapas da educação básica, princípio reafirmado pelo art. 4º da Lei nº 9.394/1996 (LDB), a Prefeitura de Capitólio, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, mantém há mais de 10 anos o fornecimento de materiais escolares para todos os alunos da rede municipal de ensino. Ressalta-se que os pais já esperam esse importante ajuda do município, o que evita o comprometimento da renda familiar com a compra de materiais escolares, aliviando o orçamento das famílias e assegurando a permanência dos alunos nas atividades escolares com os recursos necessários.
Além disso, esses materiais não só auxiliam no desenvolvimento pedagógico, como também promovem a inclusão e a participação ativa em sala de aula, proporcionando aos alunos as ferramentas necessárias para acompanhar o conteúdo e realizar as atividades propostas, além de contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e da motivação escolar
Sendo assim, a presente demanda é justificada para atender às necessidades desta secretaria no exercício de suas atividades.

Movimentações

Terça, 27 janeiro 2026

09h10

O edital foi cadastrado no portal. Realização: 12/02/2026 às 08:30.

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27/01/2026 08h00

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