PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 80/2025- DISPENSA 23/25- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA...

Editais de Licitações

Atualizado em: 01/09/2025 às 16h59

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 80/2025- DISPENSA 23/25- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO EFICAZ DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB), CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.399/2022, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS Nº 11.740/2023 E Nº 11.453/2023, E PELA PORTARIA MINC Nº 80/2023.

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Dispensa de Licitação

Nº da Licitação

80/2025

Nº do Edital

23/2025

Nº do Processo

80/2025

Publicado em

21/08/2025 às 14h00

Realização em

27/08/2025 às 10h00

Local

MUNICIPIO

A Secretaria de Turismo e Cultura de Capitólio/MG reconhece a imperativa necessidade de contratar serviços técnicos de assessoria e consultoria especializados para a implementação eficaz da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), conforme estabelecido pela Lei nº 14.399/2022, regulamentada pelos Decretos nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023, e pela Portaria MINC nº 80/2023. A realização desta contratação justifica-se pela complexidade e relevância estratégica da PNAB para o fomento cultural no município.
A PNAB representa uma oportunidade ímpar e substancial de apoio financeiro da União para Estados e Municípios, visando descentralizar e democratizar o acesso aos recursos destinados à cultura. Essa política pública é fundamental para a revitalização e o fortalecimento do setor cultural em Capitólio, permitindo o desenvolvimento de projetos, a valorização de artistas e produtores locais, e a promoção de iniciativas que impulsionem o turismo cultural e a identidade do município.
No entanto, a implementação efetiva e bem-sucedida da Lei Aldir Blanc demanda uma compreensão aprofundada de suas nuances legais, administrativas e culturais. A Secretaria se depara com diversos desafios que requerem expertise externa, como:
·         Complexidade Legislativa e Normativa: O arcabouço legal da PNAB é extenso e detalhado, exigindo conhecimento específico para a correta interpretação e aplicação de todas as suas diretrizes e regulamentos. Erros na interpretação podem resultar em inconsistências na gestão dos recursos e na não conformidade com as exigências federais.
·         Garantia de Acesso Equitativo e Democratização: Assegurar que os benefícios da política alcancem de forma justa e transparente todos os agentes culturais do município, desde artistas independentes até instituições culturais, exige a criação de mecanismos e editais claros, acessíveis e inclusivos.
·         Correta Aplicação dos Recursos: A gestão dos recursos federais requer rigor e transparência. A consultoria técnica será crucial para orientar a Secretaria na elaboração de planos de ação, na definição de critérios de elegibilidade e na correta prestação de contas, evitando impropriedades e garantindo a plena utilização dos valores recebidos.
·         Elaboração e Gestão de Chamadas Públicas e Editais: A criação de editais, chamadas públicas e mecanismos de subsídio que sejam claros, eficientes e em conformidade com a legislação exige conhecimento técnico-jurídico e experiência em gestão de projetos culturais.
·         Fortalecimento Institucional: A assessoria externa pode capacitar a equipe da Secretaria, transmitindo conhecimentos e melhores práticas que fortalecerão a capacidade técnica interna do órgão para futuras gestões de políticas culturais.
Diante do exposto, a contratação de serviços de assessoria e consultoria especializados é não apenas conveniente, mas indispensável para que a Secretaria de Turismo e Cultura de Capitólio possa maximizar o aproveitamento dos recursos da PNAB. Tal investimento assegurará que o município cumpra com todas as exigências legais, promova uma gestão eficiente e transparente dos fundos e, acima de tudo, garanta que a cultura de Capitólio seja verdadeiramente fomentada e valorizada, em benefício de toda a comunidade.

Movimentações

Segunda, 01 setembro 2025

16h58

Arquivo cadastrado. ATAS / DECISÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO - ANALISE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO INSTITUTO MAESTRO ABIUD ALMEIDA - CHORA BANANAEIRA.

Download

Quarta, 27 agosto 2025

16h55

Arquivo cadastrado. PROPOSTA / CERTIDÃO DE PROPOSTAS ADICIONAIS.

Download

Quinta, 28 agosto 2025

16h25

Arquivo cadastrado. ANEXOS - EDITAL / DECISÃO AGENTE.