A consolidação e divulgação das normas proporcionarão maior clareza e acessibilidade para gestores, cidadãos e operadores do direito, além de atender às exigências de transparência previstas em legislações federais, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ademais, tal serviço contribuirá para a melhoria da governança e do compliance no âmbito municipal.