INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO/CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE AO SUS-MG.
Contratação de pessoas jurídicas de natureza privada para prestação de ações e serviços de assistência à saúde aos usuários do SUS, de forma complementar, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 199, § 1o, c/c art. 24 da Lei Federal no 8.080/1990 e art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, sob a forma de Credenciamento/Chamamento Público, nos termos deste instrumento e seus anexos.