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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Lei Complementar 01 de 18/02/2020

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

 

 

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 18, de 26 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.”

 

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 18, de 26 de Dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

Art.1º – Os imóveis urbanos cujo Imposto Predial Territorial Urbano, de que trata o Art.5º da Lei nº 803/90, tenham como valor final a quantia de até 02 UFICAS, ficam isentos do pagamento do imposto.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 18 de Fevereiro de 2020.

 

          JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

            Prefeito Municipal

 

 

 

CERTIDÃO

 

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 18 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

Capitólio, 18 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

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