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LEI ORDINÁRIA Nº 2039 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para pavimentação asfáltica recurso FINISA”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para pavimentação asfáltica recurso FINISA:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.15 – Urbanismo

02.07.15.451 – Infra-estrutura Urbana

02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.15.451.0009.1081 – Pavimentação Asfáltica recurso FINISA

02.07.15.451.0009.1081.449051 – Obras e Instalações

R$3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 11 de Fevereiro de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal