LEI ORDINÁRIA Nº 2037 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para término de construção de prédio da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para término de construção de prédio da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
02.06.05 – Ensino Geral
02.06.05.12 – Educação
02.06.05.12.122 – Administração Geral
02.06.05.12.122.1051 – Construção Sede Administrativa Setor Educação Sup.
02.06.05.12.122.1051.449051 – Obras e Instalações
R$ 33.175,54 (Trinta e três mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 33.175,54 (Trinta e três mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o inciso “I” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 30 de Janeiro de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 30 de Janeiro de 2020. Capitólio, 30 de Janeiro de 2020.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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