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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Lei 2036 de 30/01/2020

LEI ORDINÁRIA Nº 2036 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

 

 

 

 

 

                                                              “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para construção de portaria em Escarpas do Lago (Bairro Engenheiro José Mendes Júnior), e dá outras providências”.

 

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para construção de portaria em Escarpas do Lago (Bairro Engenheiro José Mendes Júnior), na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

 

02 – Executivo

02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

02.10.03 – Turismo

02.10.03.23 – Comércio e Serviços

02.10.03.23.695 – Turismo

02.10.03.23.695.0010 – Capitólio Cidade Rainha dos Lagos

02.10.03.23.695.0010.1080 – Construção de Portaria Escarpas

02.10.03.23.695.0010.1080.449051 – Obras e Instalações

R$ 239.666,85 (Duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

 

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 239.666,85 (Duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade com o inciso “I” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 30 de Janeiro de 2020.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 30 de Janeiro de 2020.

Capitólio, 30 de Janeiro de 2020.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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