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LEI ORDINÁRIA N° 2031 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Autoriza o Município de Capitólio a proceder a doação de lote existente no patrimônio municipal, a famílias que se enquadrem nos critérios sociais estabelecidos e dá providências.”

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica o Pode Executivo autorizado a doar o Lote 06 da Quadra 06 do Loteamento Levi Teodoro dos Santos II, para compor o projeto de moradia para a população de baixa renda, idoso e com necessidade especial, regulamentado na Lei 1.971 de 12/02/2019.

Art. 2°- O lote referido no artigo 1° poderá ser desmembrado em 02 (dois) novos lotes.

Art. 3°- O lote adicional resultante do desmembramento fará parte do conjunto dos lotes a serem doados previsto na Lei 1.971 de 12/02/2019.

Art. 4°- Fica excluído do artigo 1° da Lei 1.971 de 12/02/2019 o lote 08 da Quadra S, do Loteamento Flores do Ipê.

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Capitólio, 31 de Dezembro de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

PREFEITO MUNICIPAL

JO