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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- PROMULGAÇÃO 005/2019 de 24/10/2019

PROMULGAÇÃO

 

O Presidente da Câmara Municipal de Capitólio – MG, Hélio Gonçalves dos Santos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36, inciso III da Lei Orgânica Municipal, considerando que esta Casa Legislativa aprovou, PROMULGA a seguinte Resolução.

 

RESOLUÇÃO Nº 005/2019

 

 

“DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Capitólio - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82 do Regimento Interno, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

            Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Capitólio, relativas ao exercício financeiro de 2017, prevalecendo assim o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1046916, em sessão realizada em 11/12/2018, pela Primeira Câmara.

 

            Art. 2º - Promulgando-se a presente Resolução deverá a Câmara Municipal de Capitólio proceder ao encaminhamento de cópia autenticada da presente norma, da Ata da Sessão de sua aprovação, bem como a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da votação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

 

 

            Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

            Câmara Municipal de Capitólio, 24 de outubro de 2019.

 

_________________________________________

HÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO - MG

 

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