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LEI ORDINÁRIA Nº 2011 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.019

                                                              Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar para majoração de subvenção concedida à Polícia Militar, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar para majoração de subvenção concedida à Polícia Militar, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.08 – Secretaria de Planejamento Gestão e Finanças

02.08.04 – Administração

02.08.06 – Segurança Pública

02.08.06.181 – Policiamento

02.08.06.181.0001 – Apoio Administrativo

02.08.06.181.0001.2100 – Manutenção do Convênio da Policia Militar

02.08.06.181.0001.2100.333041 – Contribuições

R$11.000,00 (Onze mil reais)

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional suplementar prevista no artigo anterior, no valor de R$11.000,00 (Onze mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Fonte: Anulação

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos

02.05.10.301.0004.2014 – Manutenção Atividades Atenção Básica – rec. próprio

02.05.10.301.0004.2014.39036 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Física

R$11.000,00 (Onze mil reais)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 08 de Outubro de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal