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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Lei 2006 de 09/08/2019

 

LEI ORDINÁRIA Nº 2.006 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.

 

 

 

 

                                                              “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para construção de Orla na Ponta do Sol, e dá outras providências”.

 

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para construção de Orla na Ponta do Sol, na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

 

02 – Executivo

02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

02.10.03 – Turismo

02.10.03.23 – Comércio e Serviços

02.10.03.23.695 – Turismo

02.10.03.23.695.0010 – Capitólio Cidade Rainha dos Lagos

02.10.03.23.695.0010.1070 – Construção Orla Ponta do Sol

02.10.03.23.695.0010.1070.4499051 – Obras e Instalações

R$ 252.592,49 (Duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos)

 

 

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$252.592,49 (Duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 09 de Agosto de 2019.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 09 de Agosto de 2019.

 

Capitólio, 09 de Agosto de 2019.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

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