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LEI ORDINÁRIA Nº 2.006 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.

                                                              “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para construção de Orla na Ponta do Sol, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para construção de Orla na Ponta do Sol, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

02.10.03 – Turismo

02.10.03.23 – Comércio e Serviços

02.10.03.23.695 – Turismo

02.10.03.23.695.0010 – Capitólio Cidade Rainha dos Lagos

02.10.03.23.695.0010.1070 – Construção Orla Ponta do Sol

02.10.03.23.695.0010.1070.4499051 – Obras e Instalações

R$ 252.592,49 (Duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos)

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$252.592,49 (Duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 09 de Agosto de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal