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PROMULGAÇÃO

         O Presidente da Câmara municipal de Capitólio – MG, Hélio Gonçalves dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36, inciso III da Lei Orgânica Municipal, considerando que esta Casa Legislativa aprovou, PROMULGA a seguinte Resolução.

RESOLUÇÃO Nº 003/2019

AUTORIZA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA ENTIDADE PARA O EXERCICIO DE 2020.

                   A Mesa da Câmara Municipal de Capitólio-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 36, inciso III da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do plenário, propõe a seguinte Resolução:

                   Art. 1º - Fica autorizada a execução, a partir do início do exercício financeiro de 2020 do orçamento programa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, correspondente a R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais).

                   Parágrafo primeiro – Para fazer face às despesas será utilizado como fonte de recursos os repasses recebidos da Prefeitura Municipal, de acordo com a programação estabelecida nesta Resolução, distribuída por unidades administrativas, de acordo com o seguinte desdobramento:

                   I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

                   01.0000000 – CAMARA MUNICIPAL -         R$ 1.200.000,00

                   01.01.01000 – Processo Legislativo -         R$ 500.000,00

                   01.02.00000 – Administração                   R$ 700.000,00

                   II – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA

                   3000.00.00 – Despesas correntes              R$ 700.000,00

                   400.00.00 -   Despesas de Capital            R$  500.000,00

                   Art. 2º - O departamento contábil deverá atender aos dispositivos constantes da respectiva Lei Orçamentária Municipal.

                   Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.

                   Câmara Municipal de Capitólio, 09 de julho de 2019.

HELIO GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente da Câmara