“ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, ALTERA AS CONDIÇÕES PARA INGRESSO NO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- As atribuições do cargo de FISCAL MUNICIPAL, constantes da Lei Complementar nº 17 de 09 de novembro de 2017, passam a vigorar acrescidas da seguinte redação:
-Promover a fiscalização do tráfego das embarcações e dos equipamentos náuticos em todas as áreas determinadas;
-Proceder à elaboração de termo de colheita de dados infracionais;
-Fiscalizar e elaborar relatório infracional das condutas vedadas no Plano de Ordenamento Costeiro Municipal;
-Fiscalizar o cumprimento do Plano de Ordenamento Turístico Municipal;
-Participar das campanhas educativas sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário;
-Participar dos cursos e capacitações ofertados pelo Município e pela Autoridade Marítima;
-Zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho.
Art. 2º - Ficam alteradas as condições para ingresso no cargo de fiscal municipal referentes a formação e à habilitação passando a ser:
- Formação: Ensino Fundamental Incompleto
- Habilitação: CNH B e Arrais Amador
Art.3º - Fixa o piso salarial do emprego público de FISCAL MUNICIPAL em R$1.631,92 (um mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos).
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Capitólio, 23 de Abril de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 236, 29 DE MAIO DE 2020 | “ACRESCENTA INCISOS AO ART. 2º DO DECRETO Nº 196, DE 09 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCAIS ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 29/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 | “Cria emprego público de Médico Veterinário no quadro de empregados públicos do Município de Capitólio, e dá outras providências”. | 27/11/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, 08 DE OUTUBRO DE 2019 | “Altera o quantitativo de vagas de emprego público e dá outras providências”. | 08/10/2019 |
DECRETO Nº 78, 11 DE JUNHO DE 2019 | DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, 23 DE ABRIL DE 2019 | ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2019 |