LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 03 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre alteração do artigo 26 da Lei Complementar nº 11, de 20 de julho de 2017, e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 26 da Lei Complementar nº 11 de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Os veículos de transporte coletivo de fretamento turístico que vierem ao Município de Capitólio sem atender aos requisitos de reservas descritos no artigo anterior pagarão as seguintes tarifas:
I-Veículos de transporte coletivo de fretamento turístico com capacidade de 20 a 30 passageiros: 30 UFICA´s
II-Veículos de transporte coletivo de fretamento turístico com capacidade acima de 30 passageiros: 50 UFICA´s
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 03 de Abril de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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