LEI ORDINÁRIA Nº 2040 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

                                                              “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para desapropriação de imóveis para vias públicas, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para desapropriação de imóveis para vias públicas, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura Urbana

02.07.15 – Urbanismo

02.07.15.451 – Infra Estrutura Urbana

02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.15.451.0009.1083 – Desapropriação de Imóveis para vias públicas

02.07.15.451.0009.1083.449061 – Aquisição de Imóveis

R$100.000,00 (Cem mil reais)

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio/MG, 18 de Fevereiro de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio