LEI ORDINÁRIA Nº 1.985 DE 12 DE MARÇO DE 2.019
“Abertura de credito adicional especial para compra de material de consumo para atenção básica recurso convênio do estado.”
O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para compra de material de consumo para atenção básica recurso convênio do estado, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.301 – Atenção Básica
02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos
02.05.10.301.0004.2174 – Aquisição de Material de Consumo Atenção Básica – Rec. Convênio
02.05.10.301.0004.2174.339030 – Material de Consumo
R$142.516,08 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e oito centavos)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$142.516,08 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e oito centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 12 de março de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 12 de março de 2019. Capitólio, 12 de Março de 2019. José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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