Ir para o conteúdo

Obs: LEI Nº 1889 DE 26 DE JANEIRO DE 2.018 “Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos agentes políticos de Capitólio”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica concedido o reajuste no percentual de 2,06% (dois vírgula zero seis) ) sobre os subsídios dos agentes políticos de Capitólio, fixados por força da Resolução nº 04/2016, para se estabelecer o valor a ser pago a partir, inclusive, do mês de janeiro de 2018. Parágrafo único. O índice de 2,06% (dois vírgula zero seis), constante do caput é referente ao INPC(IBGE) acumulado em doze meses, relativo ao mês de dezembro de 2017, conforme determina o parágrafo único do artigo 2º da Resolução 04/2016. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento em vigor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2018. Capitólio, 26 de janeiro de 2018. José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal