LEI n.1630 de 10 de abril de 2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Capitólio, no exercício de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à execução de obras de recapeamento asfáltico na estrada que dá acesso à fábrica de lanchas no perímetro urbano de Capitólio, nas dotações abaixo especificadas.
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.15 – Urbanismo
02.09.15.451 – Infra-estrutura urbana
02.09.15.451.0009 – Apoio a Gestão de Desenvolvimento Urbano e Rural
02.09.15.451.0009.1149 – Recapeamento Asfaltico Estrada Acesso Fab. Lanchas - Convênio
02.09.15.451.0009.1149.449051 – Obras e Instalações ..................... R$200.000,00
Art. 2º. Para suportar as despesas decorrentes da criação do crédito especial previsto no art. 1º, ficam anuladas, parcialmente, somente em referência ao montante especificado, as seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo
02.07 – Departamento de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
02.07.13 – Cultura
02.07.13.392 – Difusão Cultural
02.07.13.392.0006 – Difusão Cultural
02.07.13.392.0006.1124 – Construção de Centro Cultural – Rec. Próprio
02.07.13.392.0006.1124.449051 – Obras e Instalações ................... R$200.000,00
Art. 3º. Fica ainda autorizada a inclusão no PPA para o quadriênio 2010/2013 e na LDO, por ocasião da abertura do crédito adicional especial a que se refere a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 10 de abril de 2012.
Jose Gonçalves Machado
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO para todos os efeitos que Publiquei esta Lei em 07 de Fevereiro de 2012. Capitólio, 10 de Abril de 2012.
José Gonçalves Machado Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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