DECRETO Nº 15, de 27 de Janeiro de 2020.
“Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em caução no loteamento “JOSÉ FARIA DE MELO”.
O Prefeito do município de Capitólio/MG, Sr. José Eduardo Terra Vallory, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Federal 6.766/79 e pela Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, em especial o art. 69 caput e inciso XXII, e ainda:
CONSIDERANDO, o Decreto n.116/2010, Decreto 110/2012 e Decreto n.151/2017;
CONSIDERANDO, O Laudo Técnico de Engenharia, emitido pelo Engenheiro Civil do Município de Capitólio-MG, o Sr. Carlos Alberto Pereira, engenheiro civil registrado no CREA/MG 40.833/D, produzido via visita técnica in loco;
DECRETA:
Art.1° - Fica liberada a caução dos lotes abaixo relacionado e integrante do Loteamento José Faria de Melo, em Capitólio/MG.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, especialmente o Decreto n° 10, de 09 de Janeiro de 2020.
Capitólio, 27 de Janeiro de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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