PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara municipal de Capitólio – MG, Hélio Gonçalves dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36, inciso III da Lei Orgânica Municipal, considerando que esta Casa Legislativa aprovou, PROMULGA a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO 002/2019
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E TRANSFERE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A mesa da Câmara Municipal de Capitólio – MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas atribuições: Considerando que compete ao Poder Legislativo e gestão e administração dos bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal; considerando ainda o interesse público, a lei de responsabilidade fiscal, e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados Resolve:
Art. 1º Ficam declarados inservíveis para o serviço público os bens mobiliários constantes do anexo I, que faz parte integrante desta resolução, pertencentes à Câmara Municipal de Capitólio, por se encontrarem em desuso e em situação precária para uso, conforme laudo de avaliação.
Art. 2º - Fica o setor de patrimônio da Câmara Municipal de Capitólio autorizado a proceder a baixa gerencial e contábil dos bens mobiliários na modalidade de transferência ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Os bens móveis referidos no artigo anterior serão transferidos e ficarão a disposição da Prefeitura Municipal de Capitólio, a partir desta data, para fins de doação, reforma ou alienação, mediante procedimentos técnicos inerentes a modalidade de baixa cabível.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Capitólio, 09 de abril de 2019
HELIO GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENS DESINCORPORADOS DO PATRIMONIO DA CAMARA E TRANSFERIDOS PARA O PATRIMÔNIO DA PREFEITURA, PARA EFEITO DE LEILÃO.
ITEM |
ESCRIÇÃO |
PLAQUETA |
VALOR R$ |
01 |
CADEIRA |
0005 |
24,60 |
02 |
CADEIRA |
0015 |
8,60 |
03 |
CADEIRA |
0025 |
2 2,66 |
04 |
CADEIRA GIRATÓRIA |
0014 |
47,40 |
05 |
CADEIRA GIRATÓRIA |
0016 |
47,40 |
06 |
CADEIRA GIRATÓRIA |
0018 |
47,40 |
07 |
VENTILADOR |
0103 |
50,70 |
08 |
IMPRESSORA |
0090 |
298,68 |
09 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0050 |
60,08 |
10 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0052 |
60,08 |
11 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0053 |
60,08 |
12 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0054 |
60,08 |
13 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0055 |
60,08 |
14 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0056 |
60,08 |
15 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0057 |
60,08 |
16 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0058 |
60,08 |
17 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0059 |
60,08 |
18 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0097 |
72,96 |
19 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0098 |
72,96 |
20 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0186 |
128,56 |
21 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0188 |
128,56 |
22 |
MICROFONE SM 58 LESON |
0189 |
128,56 |
23 |
PEDESTAL DE MICROFONE |
0051 |
17,00 |
24 |
PEDESTAL DE MICROFONE |
0060 |
17,00 |
25 |
PEDESTAL DE MICROFONE |
0061 |
17,00 |
26 |
PEDESTAL DE MICROFONE |
0062 |
17,00 |
27 |
PEDESTAL DE MICROFONE |
0063 |
17,00 |
28 |
PEDESTAL DE MICROFONE |
0064 |
17,00 |
29 |
PEDESTAL DE MICROFONE |
0065 |
17,00 |
30 |
PEDESTAL DE MICROFONE |
0066 |
17,00 |
31 |
PEDESTAL DE MICROFONE |
0067 |
17,00 |
32 |
PEDESTAL DE MICROFONE |
0096 |
12,80 |
33 |
PEDESTAL DE MICROFONE |
0107 |
34,00 |
34 |
MICRO COMPUTADOR |
0165 |
1.834,61 |
35 |
ESTABILIZADOR |
0068 |
39,70 |
36 |
ESTABILIZADOR |
0167 |
76,23 |
37 |
HUB 8 PORTAS |
0184 |
79,00 |
38 |
TELEFONE |
0210 |
128,56 |
39 |
CAIXA DE SOM ACUSTICA |
0263 |
24,80 |
40 |
DECK GRADIENTE |
0076 |
238,00 |
41 |
MOLDURA EM QUADRO |
0077 |
60,08 |
Capitólio, 08 de abril de 2019
JAIDER MICHEL DE SOUZA
Responsável pelo patrimônio da Câmara
HELIO GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PROMULGAÇÃO Nº 6, 21 DE NOVEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre o julgamento das contas do prefeito municipal de Capitólio , exercício de 2016 e dá outras providencias | 21/11/2018 |
PROMULGAÇÃO Nº 5, 05 DE SETEMBRO DE 2018 | DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 05/09/2018 |
PROMULGAÇÃO Nº 4, 05 DE SETEMBRO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 05/09/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, 18 DE ABRIL DE 2018 | Dispõe sobre a criação de cargo de Assessor especial Legislativo, no âmbito da câmara municipal de capitólio , modifica a Lei 1350 e dá outras providencias. | 18/04/2018 |
LEI Nº 1890, 26 DE JANEIRO DE 2018 | “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários e demais remunerações dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”. | 26/01/2018 |