Objeto
"Outorga da CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA DE BEM PÚBLICO, denominado de “GUICHÊ RODOVIÁRIO”, localizado no térreo do Paço Municipal, na rua Monsenhor Mário da Silveira nº 110, centro, neste município de Capitólio/MG, área útil a ser concedida de 23,27m² (vinte e três virgula vinte e sete metros quadrados), para exploração de atividades de venda de passagens de ônibus intermunicipais e interestaduais."