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Licenciamento Ambiental

PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO

Fluxograma-de-licenciamento-_1_o

Não listadas e Não Passíveis de licenciamento

Empreendimentos que desenvolvem atividades Não Listadas na DN COPAM 213/2017

Empreendimentos que desenvolvem atividades listadas na DN COPAM 213/2017, com porte inferior àqueles relacionados na Deliberação Normativa

Procedimentos:

  • Encaminhar Formulário de Caracterização de Empreendimentos (FCE) devidamente preenchido e assinado.

Demais documentações:

  • Certidão de registro do imóvel (atualizada até um ano);
  • Documentos pessoais (CPF, RG, CNH);
  • Caso for pessoa jurídica: Cartão CNPJ; Ultima alteração do contrato social (informar o representante legal e anexar documentos pessoais);
  • Caso utilizar de recursos hídricos, apresentar certidão ou outorga;
  • Caso houver supressão de vegetação, apresentar regularização do órgão competente.

Para propriedades rurais anexar o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

OBS: No caso do processo ser formalizado por terceiros, juntar procuração com firma reconhecida, onde o proprietário outorga os poderes necessários para regularizar sua propriedade perante a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Empreendimentos Passíveis de licenciamento

As modalidades de licenciamento serão estabelecidas através da matriz de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento de acordo com DN Copam nº 217/2017, conforme a tabela a seguir:

Ressalta-se que o Município de Capitólio está apto a licenciar somente as atividades classe 1 e 2 do anexo único da DN Copam 213/2017.

As tipologias de atividades licenciadas pelo Município podem ser consultadas em:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/2020/REGULARIZACAO/MUNICIPAL/CAPIT%C3%93LIO.pdf

Modalidades do Licenciamento Ambiental DN Copam no 217/2017, com destaque em vermelho para as modalidades licenciadas pelo município.

Das modalidades licenciamento

  • Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS);
  • LAS/Cadastro (somente Cadastro);
  • LAS/RAS (Relatório Ambiental Simplificado).
  • Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC);

Procedimentos:

Protocolar FCE

  • Encaminhar Formulário de Caracterização de Empreendimentos (FCE) devidamente preenchido e assinado.

OBS: No caso do processo ser requerido por terceiros, juntar procuração com firma reconhecida, onde o proprietário outorga os poderes necessários para regularizar sua propriedade perante a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Emissão do FOB

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável fará analise do FCE, após analise emitirá um Formulário de Orientação Básica (FOB), que apresenta qual a classe em que o empreendimento foi enquadrado, modalidade, estudo ambiental e outros documentos necessários à formalização do processo.

Formalização do Licenciamento

A formalização e o ato de entrega de todos os documentos e estudos solicitados no FOB, para analise da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Links úteis:

Lei Complementar nº 140/2011

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm

Deliberação Normativa COPAM Nº 213/2017

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=43778

Deliberação Normativa COPAM Nº 217/2017

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558

Deliberação Normativa COPAM Nº 219/2019

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45858

Plataforma de Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente (IDE Sisema). http://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/

Tabela de custos para Regularização Ambiental

Segue abaixo o link com a tabela no arquivo em PDF:

https://www.capitolio.mg.gov.br/arquivos/tabela_de_custos_11050037.pdf

Regularização dos Recursos Hídricos (IGAM) (ANA)

O município não tem a competência de emitir autorizações para o direito ao uso dos recursos hídricos. O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), é responsável pelas metodologias que orientam a concessão de outorga de direito de uso da água, pelo monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas do Estado. Pode ser acessado através do link: http://www.igam.mg.gov.br/.

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União. Pode ser acessado através do link: https://www.ana.gov.br/regulacao/principais-servicos.

Regularização de Intervenções (IEF)

O município não tem a competência de emitir autorizações intervenções em áreas de preservação permanente, supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e outras atividades relacionadas à vegetação em áreas rurais. O Instituto Estadual de Florestas (IEF), e responsável pelo desenvolvimento das políticas florestais, de pesca, de recursos naturais renováveis e de biodiversidade em Minas Gerais. Pode ser acessado através do link: http://www.ief.mg.gov.br/.

Caso a Secretaria Desenvolvimento Econômico Sustentável de Capitólio entenda ser necessária à apresentação de outros documentos que não estão relacionados na lista acima, a Secretaria possui autonomia como órgão ambiental outorgada pelo estado para a competência originária do licenciamento, podendo assim solicitar qualquer documento sobressalente para complementar o processo de licenciamento.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

Rua Cel. Lourenço Belo, 493- Fone: 37 3373-1411

Email: meioambiente@capitolio.mg.gov.br

Caso tenha dúvidas ou deseje maiores informações a esse respeito, basta se dirigir ao Núcleo de Atendimento Rural do município, que se localiza na Rua Coronel Lourenço Belo, nº 493, no centro de Capitólio. O número de telefone pra contato é o (37) 3373-1411. E-mail: meioambiente@capitolio.mg.gov.br.

Segue em anexo o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) para dar entrada no processo de licenciamento.

 
 
 
 
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