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Prefeitura de Capitólio-MG
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Projetos
Decreto Liberdade Econômica
Sobre o projeto

Na tarde do dia 15 de junho de 2021, o prefeito Cristiano Silva, recebeu a visita dos nossos vereadores, do Subsecretário de Desenvolvimento Econômico do Estado Douglas Cabido, e do Assessor Institucional de Liberdade Econômica Lucas Pitta, para a assinatura do decreto de liberdade econômica.

A sua finalidade é assegurar a todos a simplificação do exercício de qualquer atividade econômica em Minas Gerais, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Ele também reduz a interferência do Estado na atividade empresarial, simplificando o trabalho administrativo e eliminando formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.

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Publicado em: 15/06/2021
Seta
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