JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de Capitólio;
CONSIDERANDO o cenário epidemiológico do município;
CONSIDERANDO ser o serviço público essencial;
Art. 1º. O Art. 5º do Decreto Municipal nº 201, de 14 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica restabelecido o horário normal de funcionamento das diversas repartições públicas da prefeitura.
Parágrafo 1º - Fica mantido a proibição do atendimento direto ao público e a recomendação do afastamento dos servidores acima de 60 (sessenta) anos portadores de doenças crônicas.
Parágrafo 2º - A rotina de cuidados preventivos e de higiene deverá ser reforçada com a adoção rigorosa das práticas indicadas.”
Art. 2º. As demais disposições, bem como o Anexo I do Decreto Municipal nº 201, de 14 de abril de 2020 permanecem inalterados.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capitólio/MG, 24 de abril de 2020.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 71, 22 DE ABRIL DE 2024 | “ALTERA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NA LEI PAULO GUSTAVO E LEI ALDIR BLANC – PROGRAMA DE FOMENTO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL.” | 22/04/2024 |
DECRETO Nº 70, 22 DE ABRIL DE 2024 | “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAPITÓLIO-MG”: | 22/04/2024 |
DECRETO Nº 68, 15 DE ABRIL DE 2024 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO.” | 15/04/2024 |
DECRETO Nº 60, 03 DE ABRIL DE 2024 | “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CACS - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO:” | 03/04/2024 |
DECRETO Nº 59, 03 DE ABRIL DE 2024 | “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO.” | 03/04/2024 |