LEI ORDINÁRIA Nº 2048 DE 09 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para repasse a Santa Casa de Caridade de Capitólio recurso Termo de Compromisso 141/6820 e dá outras providencias”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para repasse a Santa Casa de Caridade de Capitólio recurso Termo de Compromisso 141/6820, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.302 – Assistência Hospital e Ambulatorial
02.05.10.302.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos
02.05.10.302.0004.2198 – Repasse Santa Casa C. Capitólio Rec. Termo 1416820
02.05.10.302.0004.2198.335043 – Subvenções Sociais
R$ 82.323,40 (Oitenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos).
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 82.323,40 (Oitenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos), em conformidade com o inciso “I” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 09 de Abril de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 09 de Abril de 2020. Capitólio, 09 de Abril de 2020.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
|
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 95, 22 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito especial. | 22/03/2023 |
DECRETO Nº 58, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 53, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 52, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 39, 26 DE JANEIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." | 26/01/2023 |