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LEI Nº 2044, 06 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

 

LEI ORDINÁRIA Nº 2044 DE 06 DE ABRIL DE 2.020

 

 

 

 

“Abertura de credito adicional especial para compra de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde – Portaria 965/2016 do Ministério da Saúde.”

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para compra de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde qualidade de vida para todos

02.05.10.301.0004.1084 – Compra de Equipamentos Portaria 965

02.05.10.301.0004.1084.449052 – Equipamentos e material permanente

R$34.827,25 (Trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos)

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$34.827,25 (Trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), provenientes de superávit financeiro exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 06 de Abril de 2020.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 06 de Abril de 2020.

Capitólio, 06 de Abril de 2020.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 95, 22 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito especial. 22/03/2023
DECRETO Nº 58, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ." 06/02/2023
DECRETO Nº 53, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/02/2023
DECRETO Nº 52, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/02/2023
DECRETO Nº 39, 26 DE JANEIRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." 26/01/2023
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