LEI  COMPLEMENTAR Nº 05 DE 03 DE ABRIL 2020.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, MG, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, como entidade autárquica municipal, de direito público, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Capitólio, Estado de Minas Gerais, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.

Art. 2º O SAAE exercerá a sua ação em todo o município, competindo-lhe com exclusividade:

I – planejar, operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em todo território do município;

II - lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

III - lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição que incidirem sobre os imóveis beneficiados com serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

IV - estudar, projetar e executar as obras relativas à manutenção, recuperação e a construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;

V - promover atividades de combate à poluição, visando à recuperação e preservação dos recursos hídricos do município;

VI - promover treinamento de seu pessoal, estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercâmbio com entidades que atuem no campo do saneamento e meio ambiente;

VII - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;

VIII - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos financeiros necessários.

Art. 3º - O SAAE terá a seguinte estrutura orgânica:

I - Diretoria Geral

II – Setor de Operações

III – Setor de Manutenção

IV – Setor de Contas e Consumos

V – Setor Administrativo e Financeiro

Art. 4º - Fica criado o cargo de Diretor, de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal, sendo que o cargo deverá ser exercido, preferencialmente, por pessoa com formação em curso superior.

Parágrafo único - O subsidio do cargo de Diretor será de R$ 5.860,80 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos).

Art. 5º - O SAAE poderá atuar em articulação com entidades públicas ou privadas afins, por meio de programas, convênios e ações, voltadas para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.

Parágrafo único - Mediante detido exame e por meio de instrumentos legais, a serem firmados entre ambos, o SAAE poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais de outras autarquias, entidades públicas ou privadas, sem prejuízo da implementação dos programas destas, para a consecução de seus objetivos.

Art. 6º - Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do SAAE, comporão o Orçamento Geral do Município.

Parágrafo único. O SAAE terá plano de contas destacado e específico de suas atividades, competindo-lhe, acompanhar a execução financeira e orçamentária.

Art. 7º - O SAAE terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo município.

Parágrafo único - Compete à administração do SAAE admitir e dispensar os servidores, de acordo com a legislação vigente.

Art. 8º - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Art. 9º - O SAAE contará com receitas provenientes dos seguintes recursos:

I - do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação de água e de esgoto, construção de redes e outros serviços por conta de terceiros, etc.;

II - das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com serviços de água e esgoto;

III - das taxas de contribuição para melhorias e implantação de obras novas;

IV - da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento municipal;

V - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação internacional;

VI - de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

VII - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;

VIII - de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento contratual;

IX - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.

§ 1º - Fica a diretoria do SAAE autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as disponibilidades financeiras, quando houver.

§ 2º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.

Art. 10 - Os planos de trabalho do SAAE serão elaborados conjuntamente com o Executivo Municipal.

Art. 11 - Competirá ao SAAE superintender, coordenar, promover, executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados.

Art. 12 - O SAAE deverá promover e participar de programas que visem à melhoria das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da Autarquia.

Art. 13 - O SAAE deverá promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas localidades do município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural.

Art. 14 - A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único – Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações previstas neste artigo, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão-de-obra utilizada pelo SAAE, de modo a garantir sua autossuficiência econômico-financeira.

Art. 15 - É vedado ao SAAE isenção ou redução de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados.

Art. 16 - Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.

Art. 17 - O Chefe do Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.

§ 1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e o Regimento Interno da Autarquia;

§ 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para aprovação dos regulamentos aqui previstos.

Art. 18 - Enquanto não for necessária a utilização de servidores em tempo integral para a realização das tarefas inerentes ao funcionamento do SAAE, fica o prefeito municipal autorizado a designar servidores do município para a sua execução.

§ 1º Nos casos em que o servidor estiver acumulando, no mesmo local e horário, as suas funções com as da autarquia, fica o prefeito municipal autorizado a acrescer aos vencimentos do mesmo uma gratificação de função.

§ 2º As designações dos servidores para acumulação das funções da autarquia serão objeto de designação por portaria, com a atribuição dos serviços a serem executados, dentro da jornada normal.

§ 3º De acordo com as tarefas atribuídas, o prefeito fica autorizado a fixar na portaria uma gratificação variável de 20% a 40% do vencimento base do servidor.

§ 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder os servidores necessários para o desempenho das mesmas funções na Autarquia, enquanto houver necessidade até sua estruturação.

§ 5º Todas as obrigações geradas com a cessão de servidor serão de responsabilidade da autarquia.

Art. 19 – A autarquia ficará responsável pela manutenção do serviço a que se destina a partir da extinção da concessão existente com a Copasa.

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Capitólio/MG, 03 de abril de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio