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DECRETO Nº 186, 30 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): Diversos
Em vigor

 

DECRETO Nº 186 DE 30 DE MARÇO DE 2020.

 

 

 

 

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso e exercício de suas atribuições Legais, e com base no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal;

 

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2020 a validade do Alvará de Localização e Funcionamento para todos os estabelecimentos em atividade, no Município com situação cadastral ativa.

 

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Capitólio, 30 de Março de 2020.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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