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DECRETO N° 149, de 03 de Março de 2020.

“Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em caução no loteamento “RESIDENCIAL MIRANTE DA SERRA ”.

O Prefeito do município de Capitólio/MG, Sr. José Eduardo Terra Vallory, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Federal 6.766/79 e pela Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, em especial o art. 69 caput e inciso XXII, e ainda:

CONSIDERANDO, o Decreto n.116/2010, Decreto 110/2012 e Decreto n.151/2017;

CONSIDERANDO, O Laudo Técnico de Engenharia, emitido pelo Engenheiro Civil do Município de Capitólio-MG, o Sr. Carlos Alberto Pereira, engenheiro civil registrado no CREA/MG 40.833/D, produzido via visita técnica in loco;

DECRETA:

Art.1° - Fica liberada a caução dos lotes abaixo relacionados e integrantes do Loteamento Residencial Mirante da Serra, em Capitólio/MG.

1. Lote 03 da quadra 03 - Área: 300,00m² -  Matrícula: 36.192
2. Lote 10 da quadra 03 – Área: 300,00m²- Matrícula: 36.199
3.  Lote 03 da quadra 14 – Área:300,00m² - Matrícula: 36.311

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Capitólio, 03 de Março de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal