LEI ORDINÁRIA Nº 2026 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para majoração de subvenção da APAE, e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para majoração de subvenção da APAE - Capitólio, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.05 – Ensino Geral
02.06.05.12 – Educação
02.06.05.12.367 – Educação Especial
02.06.05.12.367.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos
02.06.05.12.367.0003.2062 – Concessão de Subvenção a APAE – Capitólio
02.06.05.12.367.0003.2062.335043 – Subvenções Sociais
R$33.000,00 (Trinta e três mil reais)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte anulação no valor mencionado da seguinte dotação orçamentária:
ANULAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.05 – Ensino Geral
02.06.05.12 – Educação
02.06.05.12.122 – Administração Geral
02.06.05.12.122.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos
02.06.05.12.122.0003.1007 – Construção de Prédio para Secretaria de Educação
02.06.05.12.122.0003.1007.449051 – Obras e Instalações
R$33.000,00 (Trinta e Três mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 03 de Dezembro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 03 de Dezembro de 2019. Capitólio, 03 de Dezembro de 2019.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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