LEI ORDINÁRIA Nº 2.004 DE 09 DE AGOSTO DE 2.019
Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar para término de construção de galpão para coleta seletiva, e da outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar para término de construção de galpão para coleta seletiva, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.15 – Serviços Urbanos
02.07.15.451 – Infra estrutura Urbana
02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07.15.451.0009.1039 – Construção de Galpão para Coleta Seletiva – Rec. Próprio
02.07.15.451.0009.1039.449051 – Obras e Instalações
R$ 27.272,33 (Vinte e sete mil, Duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos)
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional suplementar prevista no artigo anterior, no valor de R$ 27.272,33 (Vinte e sete mil, Duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 09 de Agosto de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 09 de Agosto de 2019.
Capitólio, 09 de Agosto de 2019.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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