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“Altera a redação do Art. 4º, inciso I, da Lei nº 1.931 de 06 de Junho de 2018, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.931 de 06 de Junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O CMAS terá a seguinte composição:

I – Representantes do Governo Municipal:

1. 02 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social;
2. 01 (um) representante da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
3. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio/MG, 28 de maio de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal