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LEI Nº 1995, 23 DE ABRIL DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.995 DE 23 DE ABRIL DE 2.019

 

 

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para manutenção de convênio firmado com a Marinha, e dá outras providências”.

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para manutenção de convênio firmado com a Marinha, na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

02.10.03 – Turismo

02.10.03.23 – Comércio e Serviços

02.10.03.23.695 – Turismo

02.10.03.23.695.0010 – Capitólio Cidade Rainha dos Lagos

02.10.03.23.695.0010.2191 – Manutenção Atividades do Convênio Marinha

02.10.03.23.695.0010.2191.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$6.000,00 (Seis mil reais)

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Capitólio, 23 de Abril de 2019.

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 23 de abril de 2019.

 

Capitólio, 23 de Abril de 2019.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 95, 22 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito especial. 22/03/2023
DECRETO Nº 58, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ." 06/02/2023
DECRETO Nº 53, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/02/2023
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