LEI ORDINÁRIA Nº 1.988 DE 27 DE MARÇO DE 2.019
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para término de construção de creche pro infância - CEMEI, e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para término de construção de creche pro infância - CEMEI, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.02 – Ensino Infantil
02.06.02.12 – Educação
02.06.02.12.365 – Educação Infantil
02.06.02.12.365.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para todos
02.06.02.12.365.0003.1067 – Construção Pró Infância – CEMEI
02.06.02.12.365.0003.1067.449051 – Obras e Instalações
R$1.060.979,21 (Um milhão, sessenta mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, excesso de arrecadação repasse de convênio R$951.489,89 (novecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$109.489,32 (cento e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) em recursos próprios, em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 27 de março de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de março de 2019. Capitólio, 27 de Março de 2019.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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