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- Lei 1986 de 12/03/2019

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.986 DE 12 DE MARÇO DE 2.019

 

 

 

 

                                               Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para compra de consultório odontológico com recurso do ministério da saúde, e dá outras providências”.

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para compra de consultório odontológico com recurso do ministério da saúde, na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.301.0004.1066 – Aquisição de Consultório e Equipamentos Saúde Bucal

02.05.10.301.0004.1066.449052 – Equipamentos e Material Permanente

R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 12 de março de 2019.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 12 de março de 2019.

Capitólio, 12  de Março de  2019.

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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