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- Lei 1985 de 12/03/2019

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.985 DE 12 DE MARÇO DE 2.019

 

 

 

 

“Abertura de credito adicional especial para compra de material de consumo para atenção básica recurso convênio do estado.”

 

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para compra de material de consumo para atenção básica recurso convênio do estado, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.301.0004.2174 – Aquisição de Material de Consumo Atenção Básica – Rec. Convênio

02.05.10.301.0004.2174.339030 – Material de Consumo

R$142.516,08 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e oito centavos)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$142.516,08 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e oito centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 12 de março de 2019.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 12 de março de 2019.

Capitólio, 12 de Março de 2019.

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

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