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- Decreto 10 de 11/02/2019

 

DECRETO Nº 10, de 11 de Fevereiro de 2019.

 

 

Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em garantia hipotecária no loteamento  “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELVEDERE”.

 

O Prefeito do município de Capitólio/MG, Sr. José Eduardo Terra Vallory, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Federal 6.766/79 e pela Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, em especial o art. 69 caput e inciso XXII, e ainda:

 

CONSIDERANDO , O Laudo Técnico de Engenharia, emitido pelo engenheiro civil do setor de Engenharia, o Sr. Carlos Alberto Pereira, registrado no CREA/MG 40.833/D, produzido via visita técnica in loco;

 

DECRETA

 

Art.1° - Fica liberado a caução dos lotes abaixo relacionado e integrante do Loteamento “Condomínio Residencial Belvedere”, em Capitólio/MG.

 

  1.       Lote 15 da quadra G – Matrícula: 34.404
  2.       Lote 16 da quadra G – Matrícula: 34.405
  3.  

 

Art. 2° – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

 

                         Capitólio, 11 de fevereiro de 2019.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

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