LEI Nº 1984 DE 01 DE MARÇO DE 2.019
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para construção de Balneário do Turvo, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para construção de Balneário do Turvo, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.12 – Fundo Municipal de Turismo
02.12.23 – Comércio e Serviços
02.12.23.695 – Turismo
02.12.23.695.0010 – Capitólio Cidade Rainha do Lagos
02.12.23.695.0010.1063 – Construção Balneário do Turvo
02.12.23.695.0010.1063.449051 – Obras e Instalações
R$471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 01 de março de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 01 de março de 2019. Capitólio, 01 de Março de 2019. José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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