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- Lei 1984 de 01/03/2019

LEI Nº 1984 DE 01 DE MARÇO DE 2.019

 

 

 

 

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para construção de Balneário do Turvo, e dá outras providências”.

 

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para construção de Balneário do Turvo, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.12 – Fundo Municipal de Turismo

02.12.23 – Comércio e Serviços

02.12.23.695 – Turismo

02.12.23.695.0010 – Capitólio Cidade Rainha do Lagos

02.12.23.695.0010.1063 – Construção Balneário do Turvo

02.12.23.695.0010.1063.449051 – Obras e Instalações

R$471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais).

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 01 de março de 2019.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 01 de março de 2019.

Capitólio, 01  de Março de  2019.

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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