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LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 01 DE MARÇO DE 2019.

“Regulamenta os critérios de edificação em áreas comerciais do Bairro Engenheiro José Mendes Júnior, o zoneamento destas áreas e o ordenamento de uso da área costeira do bairro, e dá outras providências.”

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - As áreas comerciais do Bairro Engenheiro José Mendes Júnior, ficam subdivididas conforme a seguinte nomenclatura:

I - Zona Comercial 01: imóvel destinado à área comercial e lazer no ato de aprovação do loteamento Escarpas II.

II - Zona Comercial 02: lote 31 da quadra 07 (área com destinação comercial no ato de aprovação do loteamento Escarpas do Lago), lotes 01 e 02 da quadra 15, lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra 16, lote 11 da quadra 18 e lotes 01 e 02 da quadra 19-A (definidos pela lei 1.352 de 09/06/2005).

III - Zona Comercial 03: lotes 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09, 11, 13, 15, 17 e 18 da quadra 17 (definidos pela lei 1.352 de 09/06/2005).

Art.2º - Os padrões de construção nas áreas indicadas no art. 1º desta Lei serão definidos com os seguintes requisitos técnicos:

I - Zona Comercial 01:

1. As edificações poderão ter o máximo de 02 pavimentos acima do perfil natural do alinhamento, sendo que, em lotes com múltiplas fachadas será considerado o alinhamento da fachada principal da edificação;
2. As edificações não poderão exceder 04 pavimentos sobrepostos, considerando os níveis de subsolo;
3. As edificações deverão obedecer a uma altura máxima de 14 metros contados a partir do nível de fundação.

II - Zona Comercial 02:

1. As edificações poderão ter o máximo de 02 pavimentos acima do perfil natural do alinhamento, sendo que, em lotes com múltiplas fachadas será considerado o alinhamento da fachada principal da edificação;
2. As edificações não poderão exceder 03 pavimentos sobrepostos, considerando os níveis de subsolo;
3. As edificações deverão obedecer a uma altura máxima de 12 metros contados a partir do nível de fundação.

III - Zona Comercial 03:

1. As edificações não poderão exceder 04 pavimentos sobrepostos, considerando os níveis de subsolo;
2. As edificações deverão obedecer a uma altura máxima de 14 metros contados a partir do nível de fundação.

Art.3º - Serão consideradas áreas permitidas para atividades náuticas de recreação ou comercial, para uso coletivo, os seguintes locais.

I – G1 – à Rua do Cais sem número, Bairro Engenheiro José Mende Júnior;

II- G2 – à Avenida dos Veleiros, nº 2.350, Bairro Engenheiro José Mende Júnior;

III – Porto de Estivas

Parágrafo único – As propriedades privadas localizadas na faixa costeira (Marinas) poderão manter nos limites de sua projeção no lago, estruturas móveis tipo píer, que permitem o embarque para passeio náutico, sem caráter comercial.

Art.4º - Os acessos das Ruas de Pedestre ao Lago de Furnas destinam-se apenas ao trânsito de pessoas e ponto de contemplação, não sendo permitido o uso para embarque comercial.

Art. 5º - A inobservância do disposto nos art. 3º e 4º desta lei acarretará a aplicação de multa ao infrator no valor de 10 UFICAS.

Parágrafo único: Aplica-se em dobro a multa prevista no caput deste artigo em casos de reincidência.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                             Capitólio, 01 de Março de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal