LEI Nº 1.982 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.019
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para despesas de construção de arquibancada quadra society, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para despesas de construção de arquibancada quadra society, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.06 – Esporte e Lazer
02.06.06.27 – Desporto e Lazer
02.06.06.27.812 – Desporto Comunitário
02.06.06.27.812.0007 – Esporte e Lazer ao Alcance de Todos
02.06.06.27.812.0007.1065 – Construção de arquibancada para Quadra Society
02.06.06.27.812.0007.1065.449051 – Obras e Instalações
R$24.312,05 (vinte e quatro mil, trezentos e doze reais e cinco centavos)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$24.312,05 (vinte e quatro mil, trezentos e doze reais e cinco centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 19 de fevereiro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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